Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004157
Data do Acordão:07/07/1965
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:TENTATIVA DE DESCAMINHO
MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
MERCADORIA APREENDIDA
ZONA FISCAL
Sumário:Constitui tentativa de delito de descaminho o facto de um individuo ter procurado introduzir no pais fiscal, a ocultas da fiscalização, diversas mercadorias de origem estrangeira, so não tendo realizado o seu proposito em virtude de lhe terem sido apreendidas as mesmas mercadorias.
Nº Convencional:JSTA00021915
Nº do Documento:SA419650707004157
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SOARES , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1970
Página:15
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA DE 1965/04/13.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART12 ART41 ART43 ART168 PAR2.
CP886 ART11.