Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009999
Data do Acordão:02/02/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
USURPAÇÃO DE PODER
NULIDADE ABSOLUTA
Sumário:I - A pratica por um orgão da Administração de um acto incluido nas atribuições dos tribunais judiciais integra o vicio de usurpação de poder, vicio que corresponde a uma forma agravada de falta de competencia do autor do acto.
II - A verificação do referido vicio gera nulidade absoluta.
Nº Convencional:JSTA00010697
Nº do Documento:SA119780202009999
Data de Entrada:02/09/1976
Recorrente:SIND DOS ESTIVADORES E BARQUEIROS DO DISTRITO DE SETUBAL
Recorrido 1:SE DO TRABALHO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/06/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:154
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TRABALHO DE 1975/12/18.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART10 N3 - N5 ART42 ART47.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG498.