Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017662
Data do Acordão:06/30/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA
INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO
ANTIGUIDADE NA CATEGORIA
LISTA DE ANTIGUIDADE
CASO RESOLVIDO
Sumário:I - O prazo limite a considerar para efeitos de integração nos quadros da Administração-Geral do
Porto de Lisboa, ao abrigo do artigo 82, n. 1, alinea a), e n. 7 do Decreto-Lei 247/79, de 25-7, para determinação do tempo de serviço na "actual categoria", e o dia 1-5-79.
II - Tendo sido publicado em Ordem de Serviço, o tempo de serviço atribuido a recorrente e não tendo esta, dele reclamado oportunamente, não pode depois a recorrente pretender discutir se certo tempo em que trabalhou para a Administração-Geral do Porto de
Lisboa deve ou não ser considerado no "tempo de serviço", por se ter firmado na ordem juridica o despacho que constava da Ordem de Serviço, onde se fixava certo tempo, como sendo o de serviço prestado pela recorrente.
Nº Convencional:JSTA00004926
Nº do Documento:SA119830630017662
Data de Entrada:06/25/1982
Recorrente:MARIQUITO , JULIA
Recorrido 1:SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES E COMUNICAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3309
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES E COMUNICAÇÕES DE 1982/02/09.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA UNIFORME SOBRE O MOMENTO DA ARGUIÇÃO DOS VICIOS.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:PORT 150/82 DE 1982/02/02.
DL 247/79 DE 1979/07/25 ART2 ART3 ART82 N1 N6 N7.
DL 150/81 DE 1981/07/04 ART2.
DL 110-B/80 DE 1980/05/10 ART1 ART4.
DN 136/80 DE 1980/04/19 ART4 N1 N5 ART7 A.
DN 168/80 DE 1980/05/29.
DN 167/80 DE 1980/05/29.
D 5/81 DE 1981/01/08 N3 N5.
DL 146-C/80 DE 1980/05/22 ART3.
DL 36177 DE 1948/07/20.
RSTA57 ART55.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 E N2 N3.
DL 348/70.
DL 90/72.
PORT 311-E/80 DE 1980/05/30.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15646 DE 1982/02/18.
AC STA PROC10352 DE 1977/07/28.
AC STA PROC17129 DE 1983/01/20.
AC STA PROC10797 DE 1978/10/12.
AC STA PROC10290 DE 1978/01/19.
AC STA PROC16272 DE 1982/07/27.