Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VALOR MATRICIAL DOS BENS À DATA DA TRANSMISSÃO
MATÉRIA COLECTÁVEL
CPCI63 ART5.
SÁ GOMES IN CTF N307-309 PAG57.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005671 |
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| Data do Acordão: | 09/28/1988 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
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| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES VALOR MATRICIAL DOS BENS À DATA DA TRANSMISSÃO MATÉRIA COLECTÁVEL |
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| Sumário: | No valor tributável a considerar para o efeito da liquidação em imposto requerida pelo dono da nua- -propriedade, nos termos da parte final do n. 2 do artigo 21 do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, não se incluem alterações do valor matricial que revelem a realização de riqueza não transferida real e efectivamente no acto sobre que incide o tributo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00022486 |
| Nº do Documento: | SA219880928005671 |
| Data de Entrada: | 04/27/1988 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | LEITÃO , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1035 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART1 ART3 PAR1 ART21 N2 ART30 ART87. CPCI63 ART5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1986/07/16 IN AD N300 PAG1529. |
| Referência a Doutrina: | TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO111 PAGO103 PAG367. SÁ GOMES IN CTF N307-309 PAG57. |
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Texto Integral