Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01103/02
Data do Acordão:07/17/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANÁSIO
Descritores: CONCURSO.
FORNECIMENTO DE BENS.
ANA SA.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
Sumário:I. Nos termos do artº 12º do DL nº 404/98, de 18/12, foi atribuída à ANA SA a concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil, cabendo-lhe prerrogativas de autoridade para assegurar a prossecução dos fins estatutários e legais neste domínio (arts. 13º e 14º).
II. A contratação de fornecimentos poderá ser efectuada pela ANA SA, segundo um regime de direito público, sempre que o justifiquem a sua dimensão, preço ou importância (artº 14º, nº 2).
III. Tendo A ANA SA aberto concurso público de fornecimento, assim expressamente designado, em que seguiu os trâmites previstos no DL nº 197/98, de 8/6, que estabelece o regime jurídico de realização de despesas públicas e da contratação de fornecimentos, designadamente quanto ao programa, acto público, apreciação das propostas, remetendo expressamente para o regime do citado diploma "em tudo o omisso", há que concluir, tendo em conta toda a ambiência do concurso que se quis sujeitá-lo a um regime de direito público.
IV. Assim sendo, os tribunais administrativos são materialmente competentes para impugnar o acto de adjudicação desse contrato.
Nº Convencional:JSTA00057948
Nº do Documento:SA12002071701103
Data de Entrada:06/21/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ANA - AEROPORTOS DE PORTUGAL
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:LPTA85 ART3.
CPC96 ART668 N1 B.
DL 404/98 DE 1998/12/18 ART12 ART14 N2.
DL 246/79 DE 1979/07/25 ART2 N3.
ETAF96 ART51 N1 D.
CONST2001 ART212 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/02/24 IN AD N187 PAG557.
Referência a Doutrina:SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG545.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTRO CONCURSOS E OUTROS PROCEDIMENTOS DE ADJUDICAÇÃO ADMINISTRATIVA PAG151.
Aditamento: