| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 031827 |
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| Data do Acordão: | 04/12/1994 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ALCINDO COSTA |
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| Descritores: | AMNISTIA
CONHECIMENTO OFICIOSO
DEMISSÃO
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
CONVERSÃO
SUBSTITUIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO |
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| Sumário: | I - Os efeitos da amnistia derivam directamente da lei e não da vontade das partes; por isso, a sua aplicabilidade é questão de conhecimento oficioso.
II - O acto que, a pedido do interessado, converte a pena de demissão na de aposentação, não subsiste o acto punitivo originário, que se mantem nos seus elementos essenciais e, por isso, o recurso interposto do acto originário mantém o seu objecto, apesar da conversão operada, sendo inaplicável ao caso a disposição do n. 2 do artigo 51 da L.P.T.A.. |
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| Nº Convencional: | JSTA00040500 |
| Nº do Documento: | SA119940412031827 |
| Data de Entrada: | 02/16/1993 |
| Recorrente: | REDONDO , JOAQUIM - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO CAIXA GERAL DEPOSITOS |
| Recorrido 1: | REDONDO , JOAQUIM - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO CAIXA GERAL DEPOSITOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 F K II ART17.
LPTA85 ART51 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC23291 DE 1992/03/17.
AC STA DE 1988/11/17 IN BMJ N381 PAG403.
AC STA PROC30781 DE 1992/11/26. |
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