Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001566
Data do Acordão:06/04/1980
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PATACAS
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
IMPUTABILIDADE
DOLO
CULPA
Sumário:Para a verificação de uma infracção não basta a simples materialidade dos factos, sendo necessaria a imputação ao agente a titulo de dolo ou mera culpa.
Nº Convencional:JSTA00009572
Nº do Documento:SA219800604001566
Data de Entrada:03/28/1980
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MIRANDA RIBEIRO & SILVA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/23/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:225
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.