Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO
DESPACHO DE REVERSÃO
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
CONVOLAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01314/15 |
| |
| Data do Acordão: | 02/17/2016 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | ARAGÃO SEIA |
| |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO OPOSIÇÃO DESPACHO DE REVERSÃO ERRO NA FORMA DE PROCESSO CONVOLAÇÃO |
| |
| Sumário: | O meio processual adequado para impugnar uma decisão relativa à reversão da execução fiscal é a oposição à execução fiscal, nos termos do nº 1 do art. 204º do CPPT. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P20076 |
| Nº do Documento: | SA22016021701314 |
| Data de Entrada: | 10/13/2015 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | INST DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, SECÇÃO DE PROCESSO DE BRAGA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral