Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO.
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
FACTO ILÍCITO.
VÍCIO DE FORMA.
DEFERIMENTO TÁCITO.
REVOGAÇÃO DE ACTO TÁCITO.
CAUSALIDADE ADEQUADA.
II - De acordo com os arts. 323º, nº1, 326º e 327º do C.C. o prazo de prescrição do direito de indemnização por danos causados por actos administrativos contenciosamente impugnados interrompe-se com a notificação do autor desses actos para responder no recurso contencioso, só começando a correr novo prazo de três anos com o trânsito em julgado da decisão proferida nesse processo.
III - O vício de forma por falta de fundamentação, embora preenchendo a noção ampla de ilicitude, só gerará direito de indemnização se esse motivo anulatório tiver inquestionavelmente determinado o conteúdo resolutório do acto ilegal, de tal modo que se o acto tivesse respeitado os deveres de fundamentação haveria de ter satisfeito o direito ou interesse substantivo.
IV - Anulado um acto por ter procedido a uma revogação ilegal de anterior acto de deferimento tácito, em execução de sentença ressurgirá em plenitude o acto tácito, devendo proceder-se em consonância com ele. Contudo, para que esta tese funcione, preciso é que o acto tácito seja válido e constitutivo de direitos, pois, de contrário, se esse deferimento tácito for nulo ou inexistente, então diz-se que ele não chegou a produzir quaisquer efeitos jurídicos (logo, não foi constitutivo) e, por isso, também não poderá ser objecto de revogação de acordo com o art. 139º, nº1, al.a), do CPA.
V - Tendo o acto revogatório sido anulado, ele não será causa adequada dos danos invocados se o acto revogado (alegado deferimento tácito) não tiver chegado a produzir efeitos favoráveis, porque nulo.
CCIV66 ART306 N1 ART323 N1 ART326 ART327 N1 ART493 N2 ART498 N1.
LPTA85 ART71 N2.
DL 176-A/88 DE 1988/05/18 ART12 N1 N2.
DR 11/91 DE 1991/03/21 ART11 ART14 N1 N2 ART15 N1 N2.
REGULAMENTO DOS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS APROVADO PELO DRGU 8/89 DE 1989/03/21 ART11 ART12 ART13 ART21 ART22.
DL 328/86 DE 1986/09/30 ART23 N2 ART24 ART25 ART28.
CPA91 ART140 N1 B ART141.
PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO ANOTAÇÃO AO ART498.
VAZ SERRA IN RLJ ANO107 PAG208.
