Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01066/04 |
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| Data do Acordão: | 01/26/2005 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL. TRABALHADOR RURAL. EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA. ACTIVIDADE AGRÍCOLA. DECRETO REGULAMENTAR. HIERARQUIA DAS NORMAS. REGULAMENTO DE EXECUÇÃO. |
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| Sumário: | O n.° 2 do art. 4° do Decreto-Regulamentar n.° 75/86, aditado pelo artigo único do Decreto-Regulamentar n.° 9/88, é ilegal por emitido ao abrigo e como regulamento de execução do D.L. n.° 401/86, extrapolar, contrariando a sua normação, excluindo da previsão neste contida determinados trabalhadores agrícolas por conta de outrem, através da exclusão de certas explorações agrícolas, sujeitando-os, por tal via, a um regime contributivo para a Segurança Social, diverso e mais oneroso do que o previsto naquele diploma legislativo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00061669 |
| Nº do Documento: | SA22005012601066 |
| Data de Entrada: | 10/21/2004 |
| Recorrente: | B... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST VISEU PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIBUIÇÕES SEG SOC. |
| Legislação Nacional: | DL 401/86 DE 1986/12/02 ART1 ART2 ART5 N2 ART6. DL 81/85 DE 1985/03/28 ART3 A E. DRGU 75/86 DE 1986/12/30 NA REDACÇÃO DO DRGU 9/88 DE 1988/03/03 ART4 N1 N2. DESP 84/SGSS/89 DE 1989/08/22 IN DR IIS DE 1989/07/04. |
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Texto Integral