Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE PROCESSUAL
PROPRIEDADE DO TERRENO
USUCAPIÃO
ÓNUS DE PROVA
AUDIÊNCIA PRÉVIA
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
II – Se o acto manda desocupar um terreno que pressupôs pertencer ao município, e que estaria inscrito no registo predial a seu favor, impende sobre o destinatário dessa ordem o ónus de alegar e de provar os factos constitutivos da usucapião que invoca contra o município e que o tornaria proprietário do terreno.
III – Se os factos a propósito alegados pelo recorrente não bastarem para a emergência da usucapião, improcede o erro nos pressupostos por si alegado e que adviria de ser ele, e não o município, o proprietário do terreno sobredito aquando da prática do acto.
IV – Está fundamentado de direito o acto camarário que ordena a desocupação de um terreno que assinala pertencer ao respectivo município.
V – Se não foi precedido da audiência dos ocupantes, esse acto padece de um vício de forma, por violação do art. 100º do CPA.
