Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JUSTO IMPEDIMENTO
PRAZO
II - Entende-se razoável que "logo" previsto na parte final do n. 2 do art. 146 do Cód. Proc. Civil não ultrapasse o dia seguinte à cessação da causa impeditiva.
III - Tendo o requerimento de invocação de justo impedimento dado entrada no Tribunal no 3 dia útil após a cessação da alegada causa impeditiva, não é de reconhecer que a requerente se apresentou a requerer logo que o impedimento cessou.
IV - Por conseguinte e independentemente de a situação alegada integrar ou não o conceito definido no n. 1 do citado art.
146, não deverá admitir-se a requerente a praticar o acto fora do prazo.
LPTA85 ART106.
