Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013/09
Data do Acordão:09/16/2010
Tribunal:CONFLITOS
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:CONFLITO DE JURISDIÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
CONTRATO ADMINISTRATIVO
CONTRATO DE DIREITO PRIVADO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
Sumário:A resolução dos litígios sobre a execução dos contratos apenas é da competência dos Tribunais Administrativos quando se verifique alguma das seguintes condições: (i) o objecto do contrato possa ser objecto de acto administrativo; (ii) o regime substantivo das relações entre as partes seja total ou parcialmente regulado por normas de direito público; (iii) as partes tenham submetido o contrato a um regime de direito administrativo.
Nº Convencional:JSTA00066582
Nº do Documento:SAC20100916013
Data de Entrada:05/20/2009
Recorrente:A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE A 4º VARA CÍVEL DE LISBOA, 2ª SECÇÃO E O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO DE LISBOA, 5ª UNIDADE ORGÂNICA
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO JURISDIÇÃO TAC LISBOA - TCIV LISBOA.
Decisão:DECL COMPETENTE TCVIV.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONFLITO JURISDIÇÃO.
Legislação Nacional:ETAF02 ART4 N1 ART1.
CPA91 ART180.
CONST76 ART211 N1.
CPC96 ART66.
LOFTJ99 ART18 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24880 DE 1988/01/12.; AC STJ PROC09S0232 DE 2009/05/14.; AC TCF PROC11/2006 DE 2006/07/04.; AC TCF PROC5/2004 DE 2004/09/23.
Referência a Doutrina:VIERA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA LIÇÕES 8ED PAG120 PAG123.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTRO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS ANOTADO VI PAG54 PAG56.
AROSO DE ALMEIDA E OUTRO COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PÁG15 PÁG17.
FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PÁG439-440.
PEDRO GONÇALVES O CONTRATO ADMINISTRATIVO PÁG59.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1979 PÁG91.
Aditamento: