Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021161
Data do Acordão:01/12/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:REVOGAÇÃO DE LEI
DIFERENCIAIS DE PREÇOS
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
Sumário:I - O Decreto-Lei n. 45835, ao abrigo do qual foi publicada a Portaria n. 302-B/84, de 19-5, não foi revogado, nem expressa nem implicitamente, pelos Decretos-Lei 196/72 ou 329-A/74;
II - Os diferenciais de preços estabelecidos pela Portaria n. 302-B/84, não assumem a natureza de impostos ou de figura analoga;
III - Consequentemente, tal diploma não enferma do vicio de inconstitucionalidade organica.
Nº Convencional:JSTA00021483
Nº do Documento:SA119880112021161
Data de Entrada:07/02/1984
Recorrente:QUIMIGAL-QUIMICA DE PORTUGAL EP
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO - SE DA ALIMENTAÇÃO - SE DO COMERCIO INTERNO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/08/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:53
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT 302-B/84 DE 1984/05/19.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - PREÇOS.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST33 ART106 N2 ART168 I.
CCIV66 ART7 N2.
DL 45835 DE 1964/07/27 ART2.
DL 196/72 DE 1972/06/12 ART1.
DL 329-A/74 DE 1974/07/10.
PORT 302-B/84 DE 1984/05/19 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC TC 7/84 DE 1984/01/24 IN BMJ N339 PAG207.