Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0727/19.3BELRS |
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| Data do Acordão: | 02/12/2025 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JOÃO SÉRGIO RIBEIRO |
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| Descritores: | LIBERDADE DE CIRCULAÇÃO CAPITAL DIVIDENDOS ORGANISMOS DE INVESTIMENTO COLECTIVO |
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| Sumário: | I - O artigo 22.º do EBF, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 7/2015, de 13/01, na medida em que limita o regime de isenção nele previsto aos OIC constituídos segundo a legislação nacional, dele excluindo os OIC constituídos segundo a legislação de outros Estados, é incompatível com a liberdade de circulação de capitais que decorre do artigo 63.º do TFUE. II - Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em negar provimento ao recurso jurisdicional interposto pela Recorrente, mantendo-se a decisão judicial recorrida. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P33262 |
| Nº do Documento: | SA2202502120727/19 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral