Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013710
Data do Acordão:12/18/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PESSOAL CIVIL DAS FORÇAS ARMADAS
MATERIA DISCIPLINAR
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL COMPETENTE
ACTO PUNITIVO
CHEFE DO ESTADO MAIOR GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS
Sumário:O Supremo Tribunal Militar e o tribunal competente para conhecer de recurso contencioso de despacho do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas que puniu, disciplinarmente, uma enfermeira do quadro do pessoal civil dos Serviços Sociais das
Forças Armadas.
Nº Convencional:JSTA00009444
Nº do Documento:SA119801218013710
Data de Entrada:09/24/1979
Recorrente:GRAVATO , MARIA
Recorrido 1:CEMGFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5295
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMGFA DE 1979/05/10.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR MIL - DISC MIL.
Legislação Nacional:RDM77 NA REDACÇÃO DO DL 226/79 DE 1979//07/21 ART120.
DL 33/80 DE 1980/03/13 ART104 N3.
CPC67 ART63.
LOSTA56 ART13.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10419 DE 1978/10/12.