Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
II - Aquele Acórdão ao julgar que o Infarmed deve averiguar - para fazer relevar como pressuposto de emissão de AIM de medicamento genérico -, da existência (ou não) de protecção da propriedade industrial do produto activo do genérico, adoptou um entendimento válido apenas para a providencia, tal como sucederia com a respectiva reapreciação em revista pelo Supremo. Mas, dizer o direito com efeitos restritos ao caso, por tempo limitado e em situação precária não é a finalidade da revista excepcional, nem a intervenção do STA teria a virtualidade de atingir o cerne da questão jurídica fundamental, dada a natureza ínsita na decisão cautelar. Donde se conclui que também desta perspectiva não é de admitir o recurso de revista excepcional.
