Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000348
Data do Acordão:05/23/2000
Tribunal:CONFLITOS
Relator:SILVA GRAÇA
Descritores:ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
Sumário:Sem sumário.
Nº Convencional:JSTA00054043
Nº do Documento:SAC20000523000348
Data de Entrada:01/05/2000
Recorrente:LIMA , ANTÓNIO
Recorrido 1:CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE TRIBUNAL JUDICIAL COMARCA SEIXAL
Recorrido 2:TAC DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:JURISDIÇÃO.
Decisão:DECL COMPETENTE T ADMINISTRATIVO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CRP76 ART212 N2.
ETAF84 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STJ PROC DE 1994/03/02 IN COL JUR DO STJ 1994 TOMOI PAG138.
Aditamento: