Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013244
Data do Acordão:06/07/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA DO RELATOR
Sumário:E de desatender a reclamação que incida sobre questão ja analisada pelo relator, indeferimento de citações cujo prazo foi ultrapassado ou junção de documentos desnecessarios, bem como de questão da exclusiva competencia do tribunal pleno.*
Nº Convencional:JSTA00003037
Nº do Documento:SA119840607013244
Data de Entrada:05/25/1979
Recorrente:SOARES , AMADEU
Recorrido 1:DIRGER DA FAZENDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2913
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR DE 1983/12/12.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART666 N1 ART722 N2.
RSTA57 ART55 ART57 PAR5.