Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - Tendo o STA concedido provimento ao recurso, revogado parcialmente o decidido pelas instâncias e julgado a ação parcialmente procedente, existe um vencimento parcial do Autor na ação, com o consequente decaimento parcial da Entidade Demandada, pelo que, quanto à repartição das custas no TAF e no TCA Sul, as custas devem ser repartidas, não podendo ser a Entidade Demandada a suportar a integralidade das mesmas, como decorre do decidido pelas instâncias, devendo as custas ser reformadas.
