Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004779
Data do Acordão:10/26/1956
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
FUNCIONARIO PUBLICO
ACTOS DESONROSOS
Sumário:Constituem actos desonrosos os praticados por funcionarios tendentes a ludibriar as instituições sociais dos serviços a que pertencem.
Nº Convencional:JSTA00026480
Nº do Documento:SA119561026004779
Recorrente:MARTINHO , MARIA
Recorrido 1:MINCOM
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXII
Ano da Publicação:1958
Página:68
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCOM DE 1956/01/30.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF43 ART2 ART23 PAR1 N5.
DL 23185 DE 1933/10/30 ART14.
LOSTA56 ART20.
CP886 ART11 ART65 PARUNICO.