Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039977
Data do Acordão:02/20/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:AUTARQUIA LOCAL
TÉCNICO DE BAD
INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO
TRANSIÇÃO DE PESSOAL
VINCULAÇÃO AOS CORPOS ADMINISTRATIVOS
AGENTE FUNCIONÁRIO
Sumário:Um dos pressupostos de aplicação das regras de transição consagradas no art. 12 do D.Lei 247/91, de 10/7/91 consiste na necessidade de ser detentor da qualidade de funcionário ou de agente, neste último caso, nas situações a que se reportam os artigos 37 e 39 do Dec.Lei 427/89, de 7/XII/89.
Nº Convencional:JSTA00048664
Nº do Documento:SA119970220039977
Data de Entrada:03/21/1996
Recorrente:CERDEIRA , MARIA
Recorrido 1:PRES DA CM DO FUNDÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA DE 1995/11/27.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:DL 247/91 DE 1991/07/10 ART12 N1 N2 A.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART37 N2 B ART39.
DL 280/79 DE 1979/08/10.
CADM40 ART653 ART658.
DL 409/91 DE 1991/10/17.