Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039977 |
| Data do Acordão: | 02/20/1997 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | AUTARQUIA LOCAL TÉCNICO DE BAD INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO TRANSIÇÃO DE PESSOAL VINCULAÇÃO AOS CORPOS ADMINISTRATIVOS AGENTE FUNCIONÁRIO |
| Sumário: | Um dos pressupostos de aplicação das regras de transição consagradas no art. 12 do D.Lei 247/91, de 10/7/91 consiste na necessidade de ser detentor da qualidade de funcionário ou de agente, neste último caso, nas situações a que se reportam os artigos 37 e 39 do Dec.Lei 427/89, de 7/XII/89. |
| Nº Convencional: | JSTA00048664 |
| Nº do Documento: | SA119970220039977 |
| Data de Entrada: | 03/21/1996 |
| Recorrente: | CERDEIRA , MARIA |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DO FUNDÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA DE 1995/11/27. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL FUNÇÃO PUBL. |
| Legislação Nacional: | DL 247/91 DE 1991/07/10 ART12 N1 N2 A. DL 427/89 DE 1989/12/07 ART37 N2 B ART39. DL 280/79 DE 1979/08/10. CADM40 ART653 ART658. DL 409/91 DE 1991/10/17. |