Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003443
Data do Acordão:12/10/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:RECURSO OBRIGATORIO
MINISTERIO PUBLICO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
RECLAMAÇÃO DE CREDITOS
TITULO EXECUTIVO
Sumário:I - Ate 1-10-85 (data da entrada em vigor da Lei de Processo), seria sempre caso de recurso obrigatorio logo que a decisão judicial contrariasse posição assumida pelo Ministerio Publico (MP) das contribuições e impostos.
II - So pode reclamar creditos o credor que disponha de titulo exequivel.
Nº Convencional:JSTA00005981
Nº do Documento:SA219861210003443
Data de Entrada:07/26/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:BANCO NACIONAL ULTRAMARINO EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1367
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPCI63 ART155 B ART156 D ART230 ART256.
DL 45006 DE 1963/04/27.
CCIV66 ART736 ART738 N1 ART743 N1.
CPC67 ART865 N1 N2.
L 39/78 DE 1978/07/05 ART226.
LPTA85.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3803 DE 1986/11/19.
AC STA PROC3499 DE 1986/11/26.
Referência a Doutrina:LOPES CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA 3ED PAG505.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIV PAG99.