Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003443 |
| Data do Acordão: | 12/10/1986 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | RECURSO OBRIGATORIO MINISTERIO PUBLICO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS RECLAMAÇÃO DE CREDITOS TITULO EXECUTIVO |
| Sumário: | I - Ate 1-10-85 (data da entrada em vigor da Lei de Processo), seria sempre caso de recurso obrigatorio logo que a decisão judicial contrariasse posição assumida pelo Ministerio Publico (MP) das contribuições e impostos. II - So pode reclamar creditos o credor que disponha de titulo exequivel. |
| Nº Convencional: | JSTA00005981 |
| Nº do Documento: | SA219861210003443 |
| Data de Entrada: | 07/26/1985 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | BANCO NACIONAL ULTRAMARINO EP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/31/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1367 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART155 B ART156 D ART230 ART256. DL 45006 DE 1963/04/27. CCIV66 ART736 ART738 N1 ART743 N1. CPC67 ART865 N1 N2. L 39/78 DE 1978/07/05 ART226. LPTA85. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC3803 DE 1986/11/19. AC STA PROC3499 DE 1986/11/26. |
| Referência a Doutrina: | LOPES CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA 3ED PAG505. RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIV PAG99. |