Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01684/03
Data do Acordão:05/19/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:IVA.
CONTRATO.
ARRENDAMENTO.
INDEMNIZAÇÃO A INQUILINO.
Sumário:Não está sujeita a incidência de IVA a indemnização recebida por inquilino como necessário pressuposto de rescisão amigável de contrato de arrendamento de área comercial.
Nº Convencional:JSTA00061342
Nº do Documento:SA22004051901684
Data de Entrada:10/22/2003
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TTINST PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
Legislação Nacional:CIVA88 ART1 N1 ART3 N1 ART4 N1 ART9 N30.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25244 DE 2000/11/15.
Aditamento: