Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029934
Data do Acordão:03/31/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Resultando do processo que o acto que nega provimento
à pretensão do interessado lhe foi notificado, não pode deixar de ser rejeitado o recurso interposto dum outro que lhe é posterior e que apenas o confirma.Tal por força do artigo 55 da LPTA.*
Nº Convencional:JSTA00034200
Nº do Documento:SA119920331029934
Data de Entrada:09/26/1991
Recorrente:MANANA , AVELINO
Recorrido 1:DIRGER DOS CUIDADOS DE SAUDE PRIMARIOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART55.