Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021762
Data do Acordão:06/09/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
PRESIDENTE DA CAMARA
CAMARA MUNICIPAL
LEGITIMIDADE ACTIVA
Sumário:E nula a sentença em que se decide carecer a Camara Municipal de Lisboa de legitimidade para contestar recurso contencioso interposto de acto do seu presidente sem haver especificado os fundamentos de direito que conduziram a tal decisão - artigo 668, n. 1, b) do CPC,
"ex vi" artigo 1 da LPTA.
Nº Convencional:JSTA00022926
Nº do Documento:SA119870609021762
Data de Entrada:11/26/1984
Recorrente:PRES DA CM DE LISBOA
Recorrido 1:PEDRO , HERMANO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3075
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N1 B.
DL 166/70 DE 1970/05/15 ART3 N5 ART12.
L 79/77 DE 1977/10/25 ART162 N2.
LPTA85 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC18824 DE 1984/03/01.