| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 038814 |
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| Data do Acordão: | 10/23/1997 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | INDEFERIMENTO TÁCITO.
RECURSO CONTENCIOSO.
DELEGAÇÃO DE PODERES.
COMPETÊNCIA PRÓPRIA.
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO AUTOR DO ACTO. |
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| Sumário: | I - Competência terá de ser aferida partindo da análise da estrutura da relação jurídica administrativa em litígio, de acordo com a versão apresentada em juízo pelo recorrente.
II - Os actos praticados ou imputados à entidade delegada integram-se na sua competência própria, sendo, portanto, actos da sua autoria, que não da entidade delegante.
III - O S.T.A. é incompetente, em razão do autor do acto, para conhecer do recurso contencioso de indeferimento tácito atribuído pelo Recorrente ao Ministro da Saúde, quando à luz do art. 33° da L.P.T.A. se deva considerar como entidade recorrida, o Director-Geral da Saúde. |
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| Nº Convencional: | JSTA00054348 |
| Nº do Documento: | SA119971023038814 |
| Data de Entrada: | 10/17/1995 |
| Recorrente: | CASTRO , MARIA |
| Recorrido 1: | MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TÁCITO MINSAUD. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART3 ART33.
DL 73/90 DE 1990/03/06 ART22 N3 ART29 N2 ART31 N2.
ETAF96 ART7 ART51 N1 A ART52. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1981/01/21 IN AD N282 PAG828.; AC STA DE 1971/10/21 IN AD N122 PAG167.; AC STA DE 1977/05/21 IN AD N191 PAG1024.; AC STA DE 1977/12/08 IN AD N195 PAG337.; AC STA DE 1974/02/14 IN AD N151 PAG896.; AC STA DE 1976/04/08 IN AD N173 PAG1230.; AC STA DE 1977/04/21 IN AD N190 PAG885.; AC STA DE 1988/06/21 IN AD N329 PAG704.; AC STA PROC22877 DE 1987/10/20.; AC STA PROC24943 DE 1989/10/04. |
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| Aditamento: | |
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