Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DOCENTE DO ENSINO BÁSICO
REGIMES ESPECIAIS
APOSENTAÇÃO
II - O regime especial de aposentação previsto no artigo 2.º da Lei n.º 77/2009, de 13 de agosto, consagra como elemento estruturante a consideração de uma carreira contributiva completa de 34 anos de serviço, aplicável tanto à aposentação não antecipada prevista no seu n.º 1, como à aposentação antecipada admitida no n.º 3 do mesmo preceito.
III - A remissão, constante do artigo 2.º, n.º 3, da Lei n.º 77/2009, para o cálculo da pensão “nos termos gerais” não implica a aplicação da carreira contributiva geral de 40 anos prevista na Lei n.º 60/2005, mas apenas da respetiva fórmula de cálculo, a adaptar aos pressupostos próprios do regime especial.
IV - A bonificação de seis meses por cada ano de serviço prestado além dos 34 anos, prevista no artigo 2.º, n.º 2, da Lei n.º 77/2009, releva para efeitos de determinação do período de antecipação juridicamente atendível, reduzindo-o, mas não eliminando a penalização prevista no n.º 3 do mesmo preceito quando subsista antecipação relativamente à idade legal de 57 anos.
(sumário elaborado pela relatora- art.º 663.º, n.º7 do CPC)
