Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009689
Data do Acordão:06/18/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:DECLARAÇÃO DE NULIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:O despacho que, na pendencia do recurso contencioso, declara nulo o acto impugnado torna o recurso sem objecto e a lide impossivel, para os efeitos do artigo 287, alinea e), do Codigo de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00013016
Nº do Documento:SA119760618009689
Data de Entrada:06/30/1975
Recorrente:JUNIOR , JOSE
Recorrido 1:CM DE CABO VERDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1093
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:RCM DE CABO VERDE.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.