Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
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LICENCIAMENTO
COMPETÊNCIA
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01600/13 |
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| Data do Acordão: | 10/31/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
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| Descritores: | ESTRADA NACIONAL PUBLICIDADE LICENCIAMENTO COMPETÊNCIA APRECIAÇÃO PRELIMINAR RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
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| Sumário: | É questão de importância fundamental, justificando a admissão do recurso de revista, a que respeita à competência para aprovação ou licenciamento de afixação de tabuletas ou objectos de publicidade à margem ou na zona de protecção às estradas nacionais ou delas visível, por implicar a análise e compatibilização de diversos diplomas legais e dos regimes jurídicos que se sucederam nestes domínios e se mostrar susceptível de repetir-se num número indeterminado de casos futuros. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16529 |
| Nº do Documento: | SA12013103101600 |
| Data de Entrada: | 10/15/2013 |
| Recorrente: | PETRÓLEOS DE PORTUGAL - PETROGAL, SA |
| Recorrido 1: | ESTRADAS PORTUGAL, SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral