Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020659
Data do Acordão:09/27/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:QUEIROGA CHAVES
Descritores:CHEFE DO ESTADO MAIOR DA FORÇA AEREA
DESPACHO NORMATIVO
PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO
SUSPENSÃO DE PRAZO
PRAZO PROCESSUAL
HIERARQUIA DAS NORMAS
Sumário:I - Na vigencia do paragrafo 3 do artigo 52 do Reg. STA o recurso hierarquico necessario tinha de ser introduzido junto da autoridade competente no prazo de 30 dias.
II - Não suspendem o decurso deste prazo, as normas constantes dos Despachos n. 36/74 de 28/10 e 25/81 de 17/7 do Chefe de Estado Maior da Força Aerea.
III - Aquele prazo não tem natureza judicial e por isso não se aplica a suspensão do n. 3 do artigo 144 CPC.
Nº Convencional:JSTA00028095
Nº do Documento:SA119900927020659
Data de Entrada:04/16/1984
Recorrente:ANTUNES , LEONEL
Recorrido 1:CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/15/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5239
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMFA DE 1983/12/06.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO / TEORIA FONTES.
Área Temática 2:DIR MIL. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART144 N3.
RSTA57 ART52 PAR3.
DESP 36/74 DE 1974/10/28.
DESP 25/81 DE 1981/07/17.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC20659 DE 1988/03/24.
AC STA PROC15461 DE 1982/03/04.
AC STA PROC15744 DE 1982/03/25.
AC STA PROC17719 DE 1983/07/21.