Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01366/12 |
| Data do Acordão: | 01/09/2013 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | COSTA REIS |
| Descritores: | RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA PROVIDÊNCIA CAUTELAR REJEIÇÃO PROCESSO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS |
| Sumário: | I - Aos Tribunais Administrativos não cabe interferir no processo legislativo. II - É essa interferência que se procura ao requerer-se a suspensão de eficácia de uma proposta formulada pela Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território no âmbito da Lei 22/2012, de 30/05. |
| Nº Convencional: | JSTA000P15093 |
| Nº do Documento: | SA12013010901366 |
| Data de Entrada: | 12/04/2012 |
| Recorrente: | JF DE ALDEIA DE JOÃO PIRES |
| Recorrido 1: | AR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |