Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01366/12
Data do Acordão:01/09/2013
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
REJEIÇÃO
PROCESSO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Sumário:I - Aos Tribunais Administrativos não cabe interferir no processo legislativo.
II - É essa interferência que se procura ao requerer-se a suspensão de eficácia de uma proposta formulada pela Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território no âmbito da Lei 22/2012, de 30/05.
Nº Convencional:JSTA000P15093
Nº do Documento:SA12013010901366
Data de Entrada:12/04/2012
Recorrente:JF DE ALDEIA DE JOÃO PIRES
Recorrido 1:AR
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: