Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025185
Data do Acordão:12/09/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:E acto confirmativo o despacho que, com a mesma fundamentação, reafirma o indeferimento por despacho anterior de pretensão, tal como a posteriormente apresentada pelo mesmo interessado e objecto do segundo despacho, que pos em causa criterios adoptados por uma Portaria, não impugnada contenciosamente na devida altura e que em ambos os despachos foi entendido terem sido nela respeitados.
Nº Convencional:JSTA00029483
Nº do Documento:SA119881209025185
Data de Entrada:07/14/1987
Recorrente:MATOS , MARIO
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/23/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5931
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1987/05/11.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 110-A/81 DE 1981/05/14 NA REDACÇÃO DO DL 245/81 DE 1981/08/24 ART7-B.
PORT 490/83 DE 1983/04/28.
RSTA57 ART55 ART57 PAR4.
Referência a Pareceres:P PGR 45/85 IN DR IIS 1986/01/02.