Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020494
Data do Acordão:11/22/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PERDA DE OBJECTO
Sumário:Se na pendencia de recurso contencioso o acto recorrido for substituido por outro que implique revogação, o objecto de recurso, desaparecendo da ordem juridica, extinguiu-se, tornando objectivamente impossivel a lide.
Nº Convencional:JSTA00003429
Nº do Documento:SA119841122020494
Data de Entrada:03/15/1984
Recorrente:LEITE , CARLOS
Recorrido 1:SEA DO MEC
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4770
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MEC DE 1983/11/04.
Decisão:EXTINÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART103.
CPC67 ART287 E.