Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01082/05.4BEPRT-A
Data do Acordão:07/10/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
EXECUÇÃO DE JULGADO
Sumário:Deve admitir-se revista relativamente à questão de saber em que medida o tribunal no processo de execução do julgado anulatório de actos administrativos (pena de demissão) pode conhecer da validade de novos actos proferidos com fundamentos completamente distintos daqueles que determinaram o acto anulado.
Nº Convencional:JSTA000P24789
Nº do Documento:SA12019071001082/05
Data de Entrada:05/27/2019
Recorrente:MUNICÍPIO DO PORTO
Recorrido 1:HERANÇA JACENTE DE A................. E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: