Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026782
Data do Acordão:10/17/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA PINTO
Descritores:FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
ANULABILIDADE
Sumário:A falta de fundamentação dum acto administrativo implica anulabilidade e não nulidade.
Nº Convencional:JSTA00028374
Nº do Documento:SA119891017026782
Data de Entrada:01/31/1989
Recorrente:MENDONÇA , MARIA
Recorrido 1:DIRGER DE ASSUNTOS FARMACEUTICOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5785
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88.
LPTA85 ART28 N1 A.
CONST89 ART268 N2.
CCIV66 ART11.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI 10ED PAG515 PAG517 PAG518.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII 1985 PAG309 PAG310.
BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR 1983 PAG327.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 1985 VII PAG430.