Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047556
Data do Acordão:04/10/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAMPLONA DE OLIVEIRA
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
QUESTÃO PREJUDICIAL.
Sumário:I - A faculdade de os tribunais administrativos poderem decidir incidentalmente questões excluídas da sua competência - artigos 4 n.2 do ETAF e 7 da LPTA -constitui uma excepção às regras de ordem pública de repartição de competência dos tribunais, visando permitir que aqueles tribunais, apesar dessa questão, exerçam a função de julgar.
II - Se o autor imputa responsabilidade civil extracontratual solidária a uma pessoa colectiva pública por acto de gestão pública e a um particular, por acto ilícito, na produção do prejuízo que sofreu e mostrando-se transitado o despacho do tribunal comum que remete para o foro administrativo o conhecimento da responsabilidade da pessoa pública, deve o tribunal administrativo sobrestar na sua decisão até que se mostre julgada a questão que corre no tribunal comum.
Nº Convencional:JSTA00057575
Nº do Documento:SA120020410047556
Data de Entrada:04/18/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE SINTRA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF84 ART4 N2.
LPTA85 ART7.
Aditamento: