Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0352/17
Data do Acordão:04/05/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
JUÍZ DE PAZ
INCONSTITUCIONALIDADE
JURISPRUDÊNCIA
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
CUSTAS
Sumário:Não é de admitir a revista que, para além de invocar razões de inconstitucionalidade – as quais podem ser conhecidas num recurso que se interponha, «recte», para o Tribunal Constitucional – suscite «quaestiones juris» já resolvidas pelo STA, num aresto que o acórdão recorrido assumidamente seguiu, e busque uma repartição de custas que aparentemente ofenderia o art. 527º do CPC.
Nº Convencional:JSTA000P21727
Nº do Documento:SA1201704050352
Data de Entrada:03/22/2017
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DOS JULGADOS DE PAZ
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: