Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PEDIDO
PRAZO
DECISÃO FINAL
TRÂNSITO EM JULGADO
CONST89 ART20 N2.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019619 |
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| Data do Acordão: | 03/13/1996 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MENDES PIMENTEL |
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| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO PEDIDO PRAZO DECISÃO FINAL TRÂNSITO EM JULGADO |
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| Sumário: | O apoio judiciário só pode ser requerido durante a pendência de um processo, isto é, enquanto não houver decisão final com trânsito em julgado - disposições conjugadas dos artigos 17, 22, 1, e 26 2, do DL. n. 387 - B/87, de 29 de Dezembro, e artigo 20, 2, da constituição. |
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| Nº Convencional: | JSTA00045529 |
| Nº do Documento: | SA219960313019619 |
| Data de Entrada: | 06/14/1995 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | CONSTRUÇÕES METALICAS ARGUS LDA - FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART17 ART22 N1 ART26 N2. CONST89 ART20 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/11/02 BMJ N424 PAG557. |
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Texto Integral