| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 021490 |
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| Data do Acordão: | 12/09/1998 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | COSTA REIS |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CUSTOS DE EXERCÍCIO
AMORTIZAÇÃO DO ACTIVO IMOBILIZADO
REGULAMENTO
PREÇO
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
INCIDÊNCIA
FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
SISA |
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| Sumário: | I - Os princípios fundamentais que definem o que se deve entender por custos fiscais, bem como os que regulam a incidência e a determinação da matéria colectável em sede de CI, encontram-se no CCI e não em nenhum dos regulamentos que possam levar à prática.
II - Os encargos fiscais, com excepção dos mencionados no art.
37 do CCI, constituem um custo autónomo, visto serem individualizados por lei, e como tal devem ser contabilizados.
III - Assim, a Sisa paga em função da aquisição de um imóvel não pode, para efeitos de contabilização de custos, ser acrescida ao preço pago e, como um todo, ser amortizada. |
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| Nº Convencional: | JSTA00050595 |
| Nº do Documento: | SA219981209021490 |
| Data de Entrada: | 02/12/1997 |
| Recorrente: | ROCA PORTUGAL-SANEAMENTO AQUECIMENTO E AR CONDICIONADO LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART26 N7 ART30 ART37 C.
PORT 737/81 DE 1981/09/29 ART2 N1 N2. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG96. |
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