Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011071 |
| Data do Acordão: | 10/08/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | ACTO DEFINITIVO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DELEGAÇÃO NÃO PUBLICADA SUBDELEGAÇÃO INEFICAZ DELEGAÇÃO INEFICAZ |
| Sumário: | I - Os despachos de delegação e subdelegação de poderes carecem de publicação no Diario da Republica para serem eficazes. II - O acto praticado com invocação de uma subdelegação de poderes ineficaz, por falta de publicação, e um acto não definitivo e, portanto, contenciosamente irrecorrivel. |
| Nº Convencional: | JSTA00007991 |
| Nº do Documento: | SA119811008011071 |
| Data de Entrada: | 11/12/1977 |
| Recorrente: | SILVA , FERNANDO |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3844 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME DE 1977/08/12. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1 PARUNICO. DL 48059 ART9 N2. DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N2 - N4. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1. |