Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011071
Data do Acordão:10/08/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:ACTO DEFINITIVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
DELEGAÇÃO NÃO PUBLICADA
SUBDELEGAÇÃO INEFICAZ
DELEGAÇÃO INEFICAZ
Sumário:I - Os despachos de delegação e subdelegação de poderes carecem de publicação no Diario da Republica para serem eficazes.
II - O acto praticado com invocação de uma subdelegação de poderes ineficaz, por falta de publicação, e um acto não definitivo e, portanto, contenciosamente irrecorrivel.
Nº Convencional:JSTA00007991
Nº do Documento:SA119811008011071
Data de Entrada:11/12/1977
Recorrente:SILVA , FERNANDO
Recorrido 1:DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3844
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME DE 1977/08/12.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1 PARUNICO.
DL 48059 ART9 N2.
DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N2 - N4.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.