Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012492 |
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| Data do Acordão: | 01/30/1991 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
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| Descritores: | ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO |
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| Sumário: | I - A isenção da sobretaxa de importação e disciplinada pelo constante do art. 8 do Dec-Lei n. 701-F/75, de 17 de Dezembro, na redacção que lhe imprimira o art. unico do Dec-Lei n. 287/82, de 27 de Julho, isto quanto ao montante de que tal concessão depende. II - O art. 3 do Dec-Lei n. 133/83 reporta-se exclusivamente a isenção de direitos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00032335 |
| Nº do Documento: | SA219910130012492 |
| Data de Entrada: | 02/21/1990 |
| Recorrente: | DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Recorrido 1: | EMP DAS LOUSAS DO VALONGO SARL |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/15/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 62 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | PROVIDO. NEGA PROVIMENTO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 133/83 DE 1983/03/18 ART3. DL 701-F/75 DE 1975/12/17 NA REDACÇÃO DL 287/82 DE 1982/07/27 ART8. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC11958 DE 1990/02/07. AC STA PROC11951 DE 1990/02/07. AC STA PROC11941 DE 1990/02/28. AC STA PROC12098 DE 1990/02/28. |
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Texto Integral