| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 012110 |
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| Data do Acordão: | 04/17/1991 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL
EMBARGOS DE TERCEIRO
POSSE
CONHECIMENTO DO PEDIDO |
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| Sumário: | I - Os embargos de terceiro representam-se como uma verdadeira acção de posse, constituindo-se como meio de defesa e tutela da posse violada ou, sequer, ameaçada.
II - A posse, uma vez que se assume como o exercício de poderes de facto sobre uma coisa em termos de direito real, pressupõe sempre uma relação entre uma pessoa e uma coisa, recaindo sobre esta.
III - Desta forma, não há posse no caso de inexistência da coisa, falecendo então o fundamento de direito dos embargos, com as consequências daí decorrentes.
IV - Justifica-se o imediato conhecimento do pedido logo que a matéria de facto carreada para os autos represente seguro alicerce da solução de direito alcançada. |
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| Nº Convencional: | JSTA00032966 |
| Nº do Documento: | SA219910417012110 |
| Data de Entrada: | 12/20/1989 |
| Recorrente: | MORGADO , VALENTIM |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 537 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART21 N4.
CPCI63 ART95 ART183.
CCIV66 ART1251 ART1285.
CPC67 ART1037 N1. |
| Referência a Doutrina: | ORLANDO DE CARVALHO IN RLJ ANO122 PAG104 PAG107.
MANUEL RODRIGUES IN A POSSE N33.
VAZ SERRA IN RLJ ANO110 PAG173. |
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| Aditamento: | |
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