| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 016293 |
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| Data do Acordão: | 03/10/1983 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TINOCO DE FARIA |
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| Descritores: | CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO
PROMOÇÃO
REMUNERAÇÃO
PESSOAL BANCARIO |
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| Sumário: | I - O disposto no n. 3 da clausula 8 do contrato colectivo de trabalho do sector bancario de 1980, tem natureza inovadora, pelo que não o aplica a factos anteriores a sua vigencia.
II - Nestas condições, um trabalhador da CGD que na vigencia do CCT de 1978 tenha exercido funções por um periodo inferior a um ano e que na vigencia do CCT de 1980 tenha exercido identicas funções por um periodo tambem inferior a um ano não tem direito a promoção ao nivel superior.
III - Provando-se, no entanto, que o referido trabalhador exerceu funções de nivel superior por periodos de mais de 30 dias, tem este direito a ser remunerado pelo nivel correspondente as funções exercidas durante os periodos em que as exerceu, por força do disposto na clausula 8, n. 1, quer do CCT de 1978 quer do CCT de
1980. |
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| Nº Convencional: | JSTA00004556 |
| Nº do Documento: | SA119830310016293 |
| Data de Entrada: | 07/09/1981 |
| Recorrente: | FERNANDES , MARTINHO |
| Recorrido 1: | CONSELHO DELEGADO DE PESSOAL DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1201 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL CONSELHO DELEGADO DO PESSOAL DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS DE 1981/05/06. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. |
| Área Temática 2: | DIR TRAB - REG COL TRAB. |
| Legislação Nacional: | DL 48953 DE 1969/04/05 ART22 N6 ART32.
DL 694/70 DE 1970/12/31 NA REDACÇÃO DO DL 461/77 DE 1977/11/07 ART109ART111 ART112.
CCT DO SECTOR BANCARIO IN BTE 26 IS 1980/07/15 CLAUSULA8 N2 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC14847 DE 1982/07/22. |
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| Aditamento: | |
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