Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010550
Data do Acordão:07/05/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:FUNCIONARIO ULTRAMARINO
RECTIFICAÇÃO DE CATEGORIA
GOVERNO DE TRANSIÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO
EXPECTATIVA NORMAL DE PROMOÇÃO
RECONHECIMENTO NORMATIVO
QUADRO GERAL DE ADIDOS
Sumário:I - O artigo 19 do Decreto-Lei n. 294/76 (redacção do Decreto-Lei n. 819/76) so permite a rectificação de categorias quanto a actos administrativos praticados pelos governos de transição dos ex-territorios ultramarinos ao abrigo de diplomas por esses governos publicados.
II - Se um desses diplomas não destroi expectativa de promoção ja reconhecida por lei anterior a constituição daqueles governos de transição, a promoção e valida.
Nº Convencional:JSTA00010136
Nº do Documento:SA119790705010550
Data de Entrada:03/16/1977
Recorrente:MORATO , MARIA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1645
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1976/12/13 / 1976/12/15.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 23/75 DE 1975/01/22 ART1 N1.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART16 ART17 N1 ART18 ART19 ART66.
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART17 ART19 N1 A N3.
CONST76 ART13.
EFU66 ART13 ART16 ART27 ART67 PAR1 ART68 ART70.
DLEG DE 1962/06/12 ART3.
D 45788 DE 1964/07/01 ART14.
DL 70/75 DE 1975/06/12 DO GOVERNO DE TRANSIÇÃO DE MOÇAMBIQUE ART16 ART17.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11405 DE 1978/11/02.
AC STA PROC11404 DE 1978/12/31.
AC STA PROC11261 DE 1979/03/22.
AC STA PROC11320 DE 1979/03/08.