Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002086 |
| Data do Acordão: | 12/11/1973 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | SANTOS VITOR |
| Descritores: | QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO RECLAMAÇÃO NECESSARIA RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO RECLAMAÇÃO PARA O COMISSARIO DO DESEMPREGO |
| Sumário: | I - So da revisão do acto de liquidação das quotizações em divida ao Fundo de Desemprego efectuada, mediante a reclamação prevista no artigo 15 do Decreto-Lei n. 45080, pelo comissario do Desemprego, e possivel o recurso hierarquico necessario para o Ministro das Obras Publicas. II - Na falta dessa reclamação, o acto de liquidação passa de provisorio a definitivo, assumindo desde logo a natureza de "caso resolvido", pelo que se torna insusceptivel de impugnação contenciosa. |
| Nº Convencional: | JSTA00001299 |
| Nº do Documento: | SAP19731211002086 |
| Data de Entrada: | 10/06/1972 |
| Recorrente: | UCAL UNIÃO DAS COOP ABASTECEDORAS DE LEITE DE LISBOA SCRL |
| Recorrido 1: | MINOP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/23/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 482 |
| Referência Publicação 1: | AD N150 ANOXIII PAG846 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC8528. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - RECL. DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO. |
| Legislação Nacional: | DL 45080 DE 1963/06/20 ART14 PARUNICO ART15 PARUNICO ART17. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1973/07/27 IN AD N133 PAG141. AC STAP PROC2097 DE 1973/11/23. |