Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002412
Data do Acordão:07/11/1984
Tribunal:PLENO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
GROSSISTA
VERIFICAÇÃO DE REGULARIDADE
DECLARAÇÃO MODELO 5
DECLARAÇÃO MODELO 6
Sumário:Mesmo no dominio da primitiva redacção do artigo 66 do
CIT e independentemente do Dec-Lei 374-B/79, ja cabia ao fornecedor o controle das recebidas declarações mods. 5 ou 6, tanto sob o ponto de vista da sua regularidade formal como substancial ou de veracidade.
Nº Convencional:JSTA00002250
Nº do Documento:SAP19840711002412
Data de Entrada:07/20/1983
Recorrente:MARTINI & ROSSI LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:455
Referência Publicação 1:AD N279 ANOXXIV PAG346 - RLJ N3732 ANO118 PAG77
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CONST76 ART2 ART106 ART208 ART266 N2.
CPC67 ART722 N2.
CIT66 ART61 - ART65 ART105.
DL 374-B/79.
DL 400/80.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1962/03/21 IN BMJ N115 PAG290.
AC STJ DE 1965/05/12 IN BMJ N186 PAG3.
AC STJ DE 1972/05/03 IN BMJ N145 PAG45.
AC STJ DE 1978/01/04 IN BMJ N273 PAG122.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ N3714 PAG274.