Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005799
Data do Acordão:06/03/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:CUSTAS DE PARTE
Sumário:Devem ser incluidas nas custas de parte as pagas no tribunal recorrido se, em virtude da decisão definitiva do recurso, ficou delas isento quem as pagou.
Nº Convencional:JSTA00025673
Nº do Documento:SA119600603005799
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:REGALA , VITOR
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:62
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CCJ62 ART49 N12 ART51 PAR2.