Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ABERTURA DA HERANÇA
CRÉDITO LITIGIOSO
II - Assim, se o de cujus for casado no regime de comunhão geral de bens, ter-se-á de considerar que faz parte do seu património um crédito de que o casal era titular à data da sua morte.
III - Essa titularidade não é afectada pelo facto de aquele crédito ter sido judicialmente exigido e de nessa acção, em resultado do falecimento da de cujus e da ausência da habilitação de herdeiros, a ré sido condenada a pagar a quantia em dívida unicamente ao autor marido - viúvo da de cujus.
CIMSISD91 ART67 ART68.
