Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020045
Data do Acordão:01/24/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:Revogado por substituição o acto contenciosamente impugnado, o recurso perde o respectivo objecto, tornando-se a lide impossivel.
Nº Convencional:JSTA00011929
Nº do Documento:SA119850124020045
Data de Entrada:12/29/1983
Recorrente:AMBROSIO , VITOR
Recorrido 1:MINES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:262
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINES DE 1983/08/09.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
Aditamento: